EREsp 54825 / DFEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1995/0017873-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS.
REAJUSTE AUTOMATICO. PLANO COLLOR. LEI NR. 8.030/90.
- EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, A TESE DE QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL, COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO PERIODO DE MARÇO DE 1990, MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
(EREsp 54.825/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38638)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS.
REAJUSTE AUTOMATICO. PLANO COLLOR. LEI NR. 8.030/90.
- EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, A TESE DE QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL, COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO PERIODO DE MARÇO DE 1990, MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
(EREsp 54.825/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38638)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38638LEXSTJ vol. 80 p. 218
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Resumo estruturado
:
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DF),
REAJUSTE, VENCIMENTOS, MARÇO, (1990), REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL,
ANTERIORIDADE, DATA, CONSUMAÇÃO, FATO, AQUISIÇÃO, DIREITOS.
VOTO VENCIDO, CABIMENTO, (IPC), REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DF), EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990LEG:FED LEI:008030 ANO:1990LEG:FED LEI:007830 ANO:1990LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00039 PAR:00001 ART:00037 INC:00010
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