EREsp 574 / RJEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0012400-5
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA, EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE 1. JANEIRO DE 1988, PASSOU A SER DEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
(EREsp 574/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23695)
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 1.241/87.
ILEGITIMA ERA A COBRANÇA DO ICM, NO RIO DE JANEIRO, QUANDO A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUIA, EM SUA BASE DE CALCULO, FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.241/87, SOMENTE A PARTIR DE 1. JANEIRO DE 1988, PASSOU A SER DEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
(EREsp 574/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23695)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23695
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Sucessivos
:
EREsp 922 RJ 1993/0019519-0 Decisão:23/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23695
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