PROCESSUAL CIVIL E 'PREVIDENCIARIO'. EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ; INCABIVEL. VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA. REEXAME DA PROVA. 'TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXIGENCIA LEGAL: INICIO DE PROVA MATERIAL'. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - E INCABIVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ. INTELIGENCIA DO ART. 546 DO CPC E DO ART. 266 DO RISTJ. II - CONSTITUI PROBLEMA DE VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA, E NÃO DE REEXAME DA PROVA (SUMULA 7 DO STJ), SABER SE A ATIVIDADE COMO TRABALHADOR RURAL PODE SER PROVADA EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHAS. 'A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURIDICO DESTA, PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO, QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS.' (RTJ 132/1.337). III - PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE PERANTE O INSS, E NECESSARIO 'INICIO DE PROVA MATERIAL, NÃO SENDO ADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL' (PARAGRAFO 3. DO ART. 55 DA LEI NR. 8.213/91 C/C O INCISO I DO ART. 202 DA DF/88). PRECEDENTES DA CORTE: ERESP NR. 41.110-4-SP E NO RESP NR. 46.167-7-RS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR, QUE CONTINUA ENTENDENDO QUE QUALQUER TARIFAÇÃO DE PROVA E INCONSTITUCIONAL E FERE O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, BASE E FORÇA DO PODER JUDICIARIO. IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. (EREsp 63.077/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37537)