PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ENTRE O FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 498 DO CPC. APRECIAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1. Embargos de divergência nos quais se suscita que o acórdão embargado teria firmado interpretação diversa sobre o art. 498 do Código de Processo Civil em cotejo a outro julgado do STJ; alega a embargante que não haveria falar em preclusão sobre um capítulo da sentença que havia tratado de danos morais. 2. No caso concreto, não houve alteração entre a sentença de mérito e o acórdão da apelação, no que tange aos danos morais e, assim, incabíveis os embargos infringentes na origem, ainda que o julgado não tenha sido unânime. 3. Não há falar em similitude fática entre o julgado embargado e o acórdão paradigma (AgRg no Ag 855.096/PR), uma vez que não eram cabíveis os embargos infringentes, ante o teor do art. 530 do Código de Processo Civil ("Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência"). 4. A ausência de similitude, com contornos fáticos e jurídicos paralelos - ou, em outros termos, a existência apenas de mera aparência de controvérsia -, determina a rejeição dos embargos de divergência. Precedente: EREsp 1.296.584/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/10/2014. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 846.455/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 27/03/2015)