EREsp 863 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0015592-0
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E LEGITIMA A COBRANÇA PELA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
(EREsp 863/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E LEGITIMA A COBRANÇA PELA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
(EREsp 863/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37525LEXSTJ vol. 80 p. 119
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, COBRANÇA, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, SP,
SERVIÇO, GERENCIA, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA,
PERMISSIONARIO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
PREÇO PUBLICO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:001492 ANO:1977(SP)
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