EREsp 867 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0015773-6
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. CALCULO. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SUMULA N. 102, DO STJ.
NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI, A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇOES EXPROPRIATORIAS.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
(EREsp 867/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19545)
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. CALCULO. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SUMULA N. 102, DO STJ.
NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI, A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇOES EXPROPRIATORIAS.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
(EREsp 867/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19545)Acórdão
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
28/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19545
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000102 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000121 ANO:****(STF)
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