EREsp 942 / CEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0022681-9
FGTS. LEVANTAMENTO. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DE REGIME.
NO CASO DE CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, O LEVANTAMENTO DO FGTS SO PODE OCORRER NA HIPOTESE PREVISTA NO ART.
20, VIII, DA LEI N. 8.036/90.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
(EREsp 942/CE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)
Ementa
FGTS. LEVANTAMENTO. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DE REGIME.
NO CASO DE CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, O LEVANTAMENTO DO FGTS SO PODE OCORRER NA HIPOTESE PREVISTA NO ART.
20, VIII, DA LEI N. 8.036/90.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
(EREsp 942/CE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)Acórdão
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22137
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020 INC:00008LEG:FED LEI:008112 ANO:1990LEG:FED LEI:008678 ANO:1993 ART:00004LEG:FED SUM:000178 ANO:****(TFR)
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