EREsp 944 / CEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0022687-8
SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
INOCORRENDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE DO FGTS SOMENTE PODE DAR-SE NA HIPOTESE PREVISTA PELO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.
AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
(EREsp 944/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21184)
Ementa
SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
INOCORRENDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE DO FGTS SOMENTE PODE DAR-SE NA HIPOTESE PREVISTA PELO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.
AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
(EREsp 944/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21184)Acórdão
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS,
E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21184
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Sucessivos
:
EREsp 953 CE 1993/0022706-8 Decisão:23/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21184
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000188 ANO:****(TFR)LEG:FED LEI:005107 ANO:1966LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART:00006 PAR:00001LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00247 PAR:00001LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00006LEG:FED LEI:008678 ANO:1993 ART:00004
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