EREsp 965 / CEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0022729-7
CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
A ALTERAÇÃO DO VINCULO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, ESTABELECIDA NA LEI 8.112/90, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR NÃO IMPORTAR EM DESPEDIDA IMOTIVADA.
(EREsp 965/CE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)
Ementa
CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
A ALTERAÇÃO DO VINCULO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, ESTABELECIDA NA LEI 8.112/90, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR NÃO IMPORTAR EM DESPEDIDA IMOTIVADA.
(EREsp 965/CE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)Acórdão
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21185
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Sucessivos
:
EREsp 960 CE 1993/0022718-1 Decisão:10/11/1994
DJ DATA:06/03/1995 PG:04275EREsp 946 CE 1993/0022692-4 Decisão:23/06/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23002
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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