EREsp 990 / CEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0022762-9
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. EMPRESA DE MINERAÇÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM).
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES.
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINSOCIAL E O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DESDE QUE INOCORRE COINCIDENCIA ENTRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92295/86 E O FATO IMPONIVEL DO FINSOCIAL (DECRETO N. 1940/82).
EMBARGOS REJEITADOS.
(EREsp 990/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. EMPRESA DE MINERAÇÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IUM).
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES.
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FINSOCIAL E O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, DESDE QUE INOCORRE COINCIDENCIA ENTRE AS OPERAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92295/86 E O FATO IMPONIVEL DO FINSOCIAL (DECRETO N. 1940/82).
EMBARGOS REJEITADOS.
(EREsp 990/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)Acórdão
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA QUE OS RECEBIA.
Data do Julgamento
:
17/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21185
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:092295 ANO:1986 ART:00001LEG:FED DEC:001940 ANO:1982LEG:FED SUM:000191 ANO:****(TFR)
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