PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. AGRAVANTE NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constata-se que o voto vencido no julgamento da apelação prevaleceu em sede de embargos infringentes. Valendo-se ele da reincidência quando da fixação da pena, o que não havia sido valorado anteriormente, é de se reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus, com o afastamento da agravante. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para afastar a reincidência e fixar as penas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 72 dias-multa, no mínimo legal, cujo cumprimento deve ser em regime inicial semiaberto. (HC 105.993/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)