HC 113478 / MTHABEAS CORPUS2008/0179897-3
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DEFESA PRELIMINAR COM TESES DE MÉRITO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A decisão que recebe a denúncia em rito dos crimes funcionais de servidores públicos, assim como se dá na denegação à absolvição sumária do rito ordinário, precisa enfrentar tão somente as teses de defesa relevantes e urgentes, que prescindam de dilação probatória.
3. Tendo o magistrado deixado de se manifestar unicamente sobre o mérito da acusação, não há falar em falta de fundamentação da decisão (RHC 54.363/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015).
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 113.478/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DEFESA PRELIMINAR COM TESES DE MÉRITO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A decisão que recebe a denúncia em rito dos crimes funcionais de servidores públicos, assim como se dá na denegação à absolvição sumária do rito ordinário, precisa enfrentar tão somente as teses de defesa relevantes e urgentes, que prescindam de dilação probatória.
3. Tendo o magistrado deixado de se manifestar unicamente sobre o mérito da acusação, não há falar em falta de fundamentação da decisão (RHC 54.363/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015).
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 113.478/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ(DECISÃO JUDICIAL SINTÉTICA - SUFICIÊNCIA) STJ - RHC 54363-PE
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