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Jurisprudência


HC 121174 / MGHABEAS CORPUS2008/0255721-1

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. DESCABIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É inviável pretender-se o trancamento da ação penal quando já houver decisão condenatória transitada em julgado, confirmada, inclusive, em sede de apelação criminal. 3. Não há que se falar em impossibilidade do exercício de ampla defesa, tratando-se, em verdade, de uma opção feita pelo ora paciente, que teve a oportunidade de ser ouvido e exercer seu direito de autodefesa, mas que preferiu não exercê-lo, não podendo, por meio da presente impetração, beneficiar-se da própria escolha. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 121.174/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : DJe 14/05/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja : (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO) STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP STF - HC 104045-RJ(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODA CONDENAÇÃO) STJ - RHC 45619-SP, HC 286406-SP
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