PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DOLO QUE ULTRAPASSA O COMUM À ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM 2/5. CRITÉRIO MATEMÁTICO. DESCABIMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DOSIMETRIA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA 611/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau. Precedentes. 3. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. Assim, não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base do crime de roubo o fato de que o paciente é jovem e hígido, além de ter uma profissão definida, podendo, se quisesse, sustentar-se licitamente, ou porque as circunstâncias em que cometido o delito dificultaram, por parte da vítima, a proteção de seu bem, de sorte que, como foi abordado, impossível qualquer esboço de reação. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal no que toca aos motivos e consequências do crime, contudo, restou suficientemente fundamentada, tendo sido declinado que o paciente não titubeou em agredir brutalmente a vítima Omar, dando-lhe várias coronhadas de revólver na cabeça, com o fim de obter sua senha bancária, impondo-lhe intenso sofrimento físico e moral, bem como que uma das vítimas sofreu lesões corporais decorrentes do intento criminoso, o que demonstra, de forma idônea, um maior grau de reprovabilidade da conduta, revelando um dolo intenso na execução do crime, restando, assim, justificada a elevação da pena-base acima do mínimo, uma vez que a culpabilidade e as consequências do crime ultrapassam as comuns à espécie. 5. É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a indicação do número de majorantes. Entendimento do enunciado da Súmula 443/STJ. 6. Com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes dos arts. 213 e 214 do Código Penal, estupro e atentado ao pudor, foram condensados em um mesmo tipo penal, razão pela qual configura crime único se as condutas forem cometidas em face de uma mesma vítima, dentro de um mesmo contexto fático. Precedentes. 7. Transitada em julgado a condenação, cabe ao juízo das execuções realizar nova dosimetria das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. Inteligência da Súmula 611/STF. 8. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente, pelo crime de roubo, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como para determinar que o juízo das execuções proceda à nova dosimetria da pena quanto aos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, conforme os parâmetros da Lei n. 12.015/2009, facultando-lhe a valoração da pluralidade de condutas na análise da culpabilidade do sentenciado, na fixação da pena-base, em razão do reconhecimento de crime único entre as condutas. (HC 148.381/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)