PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA REDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO DE FATO CORRIGIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARQUET. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Possível é a excepcional modificação do julgado pelo provimento dos embargos de declaração, garantido o contraditório, quando existentes vícios a serem sanados no julgamento, por omissão ou erro, com decorrente contradição. Precedente. 3. No caso, a constatação de que em verdade os jurados não haviam acolhido o quesito pertinente à privilegiadora do homicídio (ao contrário do admitido no julgamento do apelo), constitui contradição apta à modificação do acórdão de apelação, com o restabelecimento da sentença de 1º grau. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 149.470/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)