PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPROPRIEDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não apreciada a matéria relativa à ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão pelo Tribunal a quo, inviável a análise por essa Corte, sob pena de supressão de instância. De qualquer sorte, resta afastada qualquer nulidade porquanto a sentença encontra-se fundamentada em outros meios de prova que também identificam os veículos apreendidos. 3. Sendo o laudo complementar questionado pelo impetrante constituído do mesmo teor do laudo que já havia sido juntado ao processo anteriormente, não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, a teor do art. 563 do CPP, ausente qualquer nulidade. 4. Havendo correlação entre os fatos narrados na denúncia e admitidos pela condenação, plena é a possibilidade de diferente enquadramento pelo órgão judicial, mesmo em fase recursal. In casu, também ausente qualquer prejuízo, porquanto o paciente foi condenado por crime menos grave. 5. Tendo as instâncias ordinárias, a partir do exame de provas colhidas, considerado típica e materialmente punível a conduta do paciente, a alteração das conclusões firmadas implicaria em revisão do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável por meio de habeas corpus. 6. O pleito de restituição de bens apreendidos refoge ao âmbito do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 156.632/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)