HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADAS PARA CARACTERIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nada impede, contudo, que se verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente porque a impetração é anterior à referida mudança jurisprudencial. 2. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que condenações penais transitadas em julgado podem ser utilizadas para a caracterização desfavorável da personalidade, cabendo destacar que a sentença condenatória reconheceu expressamente a existência de ações penais com trânsito em julgado por fatos praticados pelo sentenciado antes e após o crime aqui apurado. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 170.335/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016)