HC 1726 / RNHABEAS CORPUS1993/0001532-0
HC - PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - EVIDENCIADO ESTAR O PACIENTE PRESO, HA MAIS DE 180 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO ESTEJA ENCERRADA, NADA SE IMPUTANDO, PARA ISSO, A DEFESA, URGE CONCEDER O HABEAS CORPUS.
(HC 1.726/RN, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19574)
Ementa
HC - PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - EVIDENCIADO ESTAR O PACIENTE PRESO, HA MAIS DE 180 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO ESTEJA ENCERRADA, NADA SE IMPUTANDO, PARA ISSO, A DEFESA, URGE CONCEDER O HABEAS CORPUS.
(HC 1.726/RN, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19574)Acórdão
VOLTANDO-SE AO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 1726-1/RN, PARA EXAME
DE UM PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO DE "HABEAS CORPUS" AO CO-REU
JOÃO CLAUDIO SANT'ANNA RANGEL, APOS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR,
DEFERINDO O PRIVILEGIO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A
EXTENSÃO PRETENDIDA.
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19574
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00016
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