HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, CONJECTURAS DE ORDEM SOCIAL E VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora paciente. Precedente. 2. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, o Juiz singular não apresentou motivação concreta capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples menção à gravidade abstrata do crime, em conjecturas de ordem social e na vedação legal (art. 44 da Lei n. 11.343/2006). 4. Não cabe ao Tribunal a quo acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. 5. Ordem concedida para que o paciente Edson José Alves Siqueira aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, se por outra razão não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo novo e concreto para tanto, deixando a cargo e critério do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Unaí/MG, ante o tempo transcorrido, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida, devendo ser comunicado, com urgência, o Juízo de primeiro grau acerca do decisum. (HC 173.391/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017)