PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE NA VALORAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE REJEITADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. REEXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o acórdão concluído pela condenação, com base no cotejo entre a prova colhida na fase inquisitorial e a prova produzida em juízo, não se tem nessa valoração ilegalidade aparente. 3. Cabível a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois comprovado que o paciente atuava próximo a estabelecimentos hospitalares, sendo desnecessária a comprovação da venda no referido local ou mesmo que o comércio visava a atingir as pessoas hospitalizadas. Precedentes. 4. Não serve o writ para o reexame aprofundado da prova dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 177.377/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)