PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E FIXAÇÃO DE MINORANTE AQUÉM DO MÁXIMO. FUNDAMENTOS DISTINTOS E IDÔNEOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se distintos os fundamentos utilizados para a elevação da pena-base e para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo, não há falar em bis in idem. 3. O fato de que a paciente já tinha prática em aliciar mulheres para ingressar em estabelecimentos prisionais com drogas, em troca de dinheiro, tratando-se de pessoa versada no tráfico em estabelecimentos prisionais constitui fundamento idôneo não apenas para a diminuição da fração redutora, mas até mesmo para justificar o indeferimento do benefício, na medida em que evidencia dedicação à atividade criminosa, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Tendo em vista a informação de que em setembro de 2015 a paciente progrediu de regime, o pleito de estabelecimento de regime prisional menos gravoso encontra-se prejudicado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 178.792/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)