HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE CRIANÇAS. SEIS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CABÍVEL RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESCABIDA SUA UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, verificado pelo maior desvalor da conduta, em razão da restrição da liberdade das crianças que permaneceram amarradas, legitima o acréscimo da pena-base. - Estando presentes diversas condenações com trânsito em julgado, cabível se mostra a utilização destas de forma não concomitante para configurar reincidência, maus antecedentes e maior desvalor da personalidade. - O emprego de arma de fogo, utilizado para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, não pode também ser considerado como circunstância desfavorável do delito para aumentar a pena-base, em razão da vedação do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente. (HC 178.856/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 02/06/2015)