HC 1875 / SPHABEAS CORPUS1993/0010199-4
HABEAS CORPUS.
HIPOTESE EM QUE A POSTULAÇÃO SUBSTITUI O RECURSO ORDINARIO.
ESTRANGEIRO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO.
IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO RECLAMADO, SEM TORNAR VULNERAVEL A EXPULSÃO, JA DECRETADA, LOGO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRECEDENTES DO STF.
ORDEM DENEGADA.
(HC 1.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Ementa
HABEAS CORPUS.
HIPOTESE EM QUE A POSTULAÇÃO SUBSTITUI O RECURSO ORDINARIO.
ESTRANGEIRO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO.
IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO RECLAMADO, SEM TORNAR VULNERAVEL A EXPULSÃO, JA DECRETADA, LOGO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRECEDENTES DO STF.
ORDEM DENEGADA.
(HC 1.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
26/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
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