HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O edital, após identificar devidamente as partes e o processo, trouxe informações quanto ao tipo penal no qual o paciente foi condenado, a forma em que foi feita a dosimetria, a quantidade da pena aplicada e a substituição da restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Esses elementos foram suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório em sede de recurso de apelação. Aplicação analógica do enunciado n. 366 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A Defensoria Pública não logrou demonstrar em que consiste o prejuízo à defesa, limitando-se a sustentar que se tratava de nulidade absoluta. No caso em análise, o paciente já havia tomado ciência da condenação na primeira vez em que foi intimado da sentença. Interposto recurso de apelação, foi determinada nova intimação e novo prazo recursal. O réu, ciente da infração penal pela qual foi condenado, efetivamente exercitou seu direito de recurso aduzindo várias teses defensivas, tendo sido assistido pela Defensoria Pública em todas as fases do processo. - Não estando demonstrado qual teria sido o prejuízo concreto suportado pelo paciente, deve ser aplicado o princípio pas de nullitté sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 189.564/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015)