HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE TREZE ANOS. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS EM VÁRIOS ENDEREÇOS DE CITAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ABSORÇÃO DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTA PRATICA DE CONDUTAS DISTINTAS DA APROPRIAÇÃO E NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - As instâncias ordinárias justificaram a necessidade da imposição da medida segregatória de forma fundamentada, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que foram realizadas várias tentativas de citação da paciente, em diversos endereços, que inclusive abandonou um deles no período em que o oficial de justiça tentava encontrá-la, evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e de dificultar a instrução processual. A paciente esquivou-se da Justiça desde maio de 2002 e somente após 4 anos tentando efetivar sua citação em diversos endereços e de a Magistrada constatar de forma inequívoca sua intenção de se ocultar é que foi suspenso o curso do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, e decretada sua prisão preventiva. - Não há que se falar em nulidade na decisão que determinou a citação por edital ao argumento de que não foram esgotados os meios possíveis de localização da ré, uma vez que foram realizadas diversas tentativas em pelo menos quatro endereços distintos buscando localizar a paciente. - Não comporta provimento do pleito de reconhecimento da prescrição punitiva pela pena em abstrato, uma vez que o processo encontra-se ainda com seu prazo prescricional suspenso pelo Juízo de primeiro grau e não houve o transcurso do lapso temporal necessário à prescrição. Também não se mostra possível o seu reconhecimento pela pena que eventualmente será imposta à paciente, em respeito ao Enunciado n. 438 da Súmula desta Corte Superior. - Impossível, na via eleita, acolher o pedido para que a paciente seja absolvida "do crime previsto no art. 355, pois restou absorvido pelo crime descrito no art. 168, § 1º, III do CP, aplicando-se o princípio da absorção", pois a denúncia imputa à paciente a prática de outras ações além da apropriação indevida para justificar a acusação pelo patrocínio infiel. Somente após a completa instrução do feito, observada a ampla defesa e o contraditório, é que o Juiz de primeiro grau terá condições de se pronunciar sobre a tese apresentada pelo impetrante, não sendo permitido, dentro dos estreitos limites do remédio heroico, antecipar o julgamento desse pedido. Habeas corpus não conhecido. (HC 198.463/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)