PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A nulidade de sentença condenatória não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a via do habeas corpus, ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere, não é adequada para que seja apreciado o pleito de absolvição, haja vista que tal análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório colhido na ação penal, providência sabidamente incompatível com o remédio heroico. 4. Hipótese em que os argumentos utilizados para aplicação da pena-base não extrapolam aquelas inerentes ao tipo, o que justifica a sua redução ao mínimo legal, sendo certo que a a causa de diminuição da pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi sobreposta na fração mínima sem fundamentação, igualmente ensejando a sua correção. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. (HC 198.467/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 04/11/2015)