PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CRIME DE QUADRILHA. ACUSADO QUE ADMITE SER RECEPTADOR DE PRODUTOS ROUBADOS DE DIVERSAS QUADRILHAS. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UM GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta em um dos acórdãos que foram praticados diversos roubos e que o próprio paciente teria admitido a compra de mercadorias roubadas por diversas quadrilhas. A princípio, nada impede que uma pessoa integre e pratique crimes, simultaneamente, em duas ou mais quadrilhas distintas. - Em que pese a existência de acusados comuns nas duas denúncias, não se mostra possível a verificação dos detalhes relativas a cada uma das condenações porque não foram juntadas aos autos as cópias das respectivas sentenças condenatórias, documentos essenciais ao exame da tese deduzida no presente mandamus, evidenciada, assim, a deficiente instrução do writ. Habeas corpus não conhecido. (HC 199.936/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015)