PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitido de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária sendo exigível o exame das teses relevantes e urgentes alegadas pela defesa. 3. Embora cabível o reconhecimento da atenuante de confissão, nenhum resultado praticado haveria na sua aplicação, diante da fixação da pena-base no mínimo legal pelo acórdão e em virtude do comando da Súmula 231/STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Quanto ao regime prisional fixado, não obstante tratar-se de réu cuja pena final foi estabelecida em apenas 1 ano e 6 meses, foi imposto o regime mais gravoso com base em fundamentos concretos, consubstanciados na violência excessiva utilizada na prática delitiva e no fato de o paciente ter cometido o delito no cumprimento de outra pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 204.026/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)