PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O crime de associação para o tráfico não constitui crime equiparado a hediondo, tendo em vista que não se encontra previsto na Lei 8.072/90. 3. A imposição de regime fechado por determinação da Lei nº 8.072/90 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo dar-se a necessária individualização da pena, na forma do art. 33 do Código Penal, aplicável inclusive aos crimes hediondos e equiparados. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com efeitos extensivos aos corréus, determinando que o Tribunal de origem (pois ainda não transitada em julgado a condenação) proceda a nova fixação do regime inicial, com estrita observância das regras do art. 33 do CP. (HC 205.820/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)