PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PREJUDICADO. PACIENTE PROGREDIDO DE REGIME, JÁ EM GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pos factum impunível a quem pratica o crime de homicídio não constitui fundamento idôneo ao trato negativo da culpabilidade, sendo desarrazoado exigir de quem tencionava matar que, após o golpe desferido, viesse a socorrer a vítima da lesão fatal que assumidamente pretendera causar. 3. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para reduzir as penas a 6 anos de reclusão. Prejudicado o pleito de alteração do regime prisional, vez que o apenado já foi progredido de regime, estando em gozo do livramento condicional. (HC 209.862/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)