HC 2167 / PBHABEAS CORPUS1993/0025269-0
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONTRA A QUAL O SENTENCIADO NÃO INTERPOS RECURSO. "HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO EM TEMPO CONTRA A SENTENÇA CONDENATORIA.
2. PEDIDO CONHECIDO MAS INDEFERIDO.
(HC 2.167/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONTRA A QUAL O SENTENCIADO NÃO INTERPOS RECURSO. "HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO EM TEMPO CONTRA A SENTENÇA CONDENATORIA.
2. PEDIDO CONHECIDO MAS INDEFERIDO.
(HC 2.167/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16109)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16109
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171
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