PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DE MAIS SEVERO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de condenação definitiva por fato posterior não se presta a fundamentar validamente o aumento da pena-base. Precedentes. 3. Configura constrangimento ilegal a imposição do regime mais gravoso ao paciente - réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal -, sem motivação concreta, em virtude, unicamente, da gravidade abstrata do delito. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas a 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC 216.967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)