HC 2182 / RJHABEAS CORPUS1993/0026066-9
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HA EXCESSO DE PRAZO.
2. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE, QUANDO JA CONFIRMADA A COMPETENCIA DAQUELA POR DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO.
3. ORDEM DENEGADA.
(HC 2.182/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HA EXCESSO DE PRAZO.
2. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE, QUANDO JA CONFIRMADA A COMPETENCIA DAQUELA POR DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO.
3. ORDEM DENEGADA.
(HC 2.182/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00288 ART:00312
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