HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR DE 1/3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (TRANSNACIONALIDADE). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS (ART. 44, I, DO CP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A alegada nulidade em razão de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal. Assim, a sua análise diretamente por esta Corte acarreta indevida supressão de instância. Mesmo que ultrapassado esse óbice, a tese da defesa não se sustenta, pois, nos delitos de tráfico de drogas, o interrogatório do réu é feito antes da oitiva das testemunhas, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.343/06 que, por se tratar de norma de caráter especial, deve prevalecer sobre o art. 400 do Código de Processo Penal (procedimento comum ordinário). - A cocaína possui alto poder deletério. Dessa forma, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, não se mostra ilegal nem desproporcional o aumento da pena em 1 ano, com base na natureza da droga, principalmente se considerados os patamares mínimo e máximo cominados ao tráfico ilícito de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão). Além disso, a alteração desse quantum, devidamente fundamentado, demanda o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. - Em relação ao quantum de redução da pena em razão da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar essa diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu limites para estabelecer a fração dessa redutora. No caso, não é irrazoável ou desproporcional a redução da pena em 6 meses, inexistindo motivos para o seu redimensionamento na via do habeas corpus. - Quanto à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o magistrado aplicou a fração de 1/3, levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida, por expressa previsão legal (art. 42). - No que diz respeito à causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, "por se tratar o crime de tráfico de drogas de delito de ação múltipla, inviável é o reconhecimento de bis in idem na conduta de quem exporta entorpecentes, pois o simples fato de trazer consigo a substância se mostra suficiente à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 571.456/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015). - O regime fechado foi fixado com base no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Acontece que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade desse parágrafo, que prevê o regime inicial fechado para o tráfico de drogas independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que cabe ao juízo da execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos para fixar o regime prisional com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/06. - A manutenção da pena acima de 4 anos de reclusão afasta a possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que, a partir de dados concretos, decida acerca da possibilidade de fixar ao paciente regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. (HC 218.758/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015)