HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECRUDESCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A via eleita é imprópria para apreciar pedido de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), devido à necessidade de dilação probatória. 3. Não é possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. 4. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 5. A manutenção da pena-base em 1 ano, 7 meses e 15 dias acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes, não se mostra desproporcional e encontra respaldo na fundamentação exposta, mormente ao se considerar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prevê, em abstrato, a pena de 5 a 15 anos de prisão. 6. A escolha do quantum de aumento, pela incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, encontra-se na esfera de discricionariedade do juiz, limitada a parâmetros legais (intervalo de 1/6 a 2/3) e à necessidade de motivação. 7. Na hipótese, o magistrado fundamentadamente afirmou que a quantidade de droga apreendida (47 invólucros de maconha), embora não fosse exorbitante, também não era tão inexpressiva a ponto de justificar a aplicação da causa de aumento de pena no mínimo legal previsto pela legislação. 8. A questão relativa à exorbitância do valor do dia-multa, fixado em 1/5 do salário mínimo, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, haja vista a inadmissibilidade da supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 219.226/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)