HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida redução da reprimenda-base imposta ao paciente, porquanto essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, a Corte estadual entendeu incabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da existência de elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. 3. Para afastar a conclusão de que o paciente não se dedicava a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao paciente, com base nas especificidades do caso em análise - reprimenda-base acima do mínimo legal, circunstâncias em que perpetrado o delito em questão, natureza e quantidade de drogas apreendidas (367 g de crack, substância entorpecente dotada de alto poder viciante) -, deve ser mantida a imposição do modo mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. O Tribunal de origem fundamentou, concretamente, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no art. 44 do Código Penal, havendo salientado que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a quantidade e a natureza da droga apreendida (crack) evidenciam que a substituição da pena não se mostra, no caso, uma medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 221.755/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)