HC 223416 / ESHABEAS CORPUS2011/0259852-0
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz.
2. Não houve requerimento no substabelecimento para que a intimação fosse efetuada em nome da impetrante, o que afasta a apontada ilegalidade, pois é plenamente válida e eficaz a intimação em nome de um dos patronos da causa.
3. Eventual requerimento sobre o tratamento do câncer de que necessita o paciente deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, autoridade competente para analisar a matéria.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 223.416/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz.
2. Não houve requerimento no substabelecimento para que a intimação fosse efetuada em nome da impetrante, o que afasta a apontada ilegalidade, pois é plenamente válida e eficaz a intimação em nome de um dos patronos da causa.
3. Eventual requerimento sobre o tratamento do câncer de que necessita o paciente deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, autoridade competente para analisar a matéria.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 223.416/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
(VÁRIOS ADVOGADOS - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES - VALIDADE) STJ - HC 220138-DF, HC 200246-SP
Sucessivos
:
HC 271424 BA 2013/0174384-4 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:22/03/2017
Mostrar discussão