PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA DE AUTENTICAÇÃO DE VOZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. TEMA NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito para elucidar o novo delito, distinto do que ensejou a decretação da medida. 3. O contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e não naqueles onde originariamente produzida. 4. Aspectos relativos ao não exercício da ampla defesa e do contraditório, ausência de degravação das conversas interceptadas, não realização de perícia para comprovar autenticidade de vozes e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não analisados, a fim de se evitar indevida supressão de instância. 5. O pleito de revogação da prisão preventiva, não conhecido pelo Tribunal de origem, tampouco pode ser examinado, igualmente sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 225.464/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)