PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE IN CASU. AGRAVAMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 3. In casu, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição na quantidade de droga encontrada em posse do paciente (1.106 papelotes de "crack", 246 papelotes de cocaína e ainda um porção grande de cocaína, totalizando 761,8g da substância), o que permite concluir pela sua dedicação ao tráfico de drogas. 4. Sem provocação ministerial específica, não é possível ao Tribunal de apelação agravar a situação do réu. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. 5. Na hipótese, a despeito de a apelação do Ministério Público ter postulado tão somente a exclusão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem elevou a pena-base referente ao crime de porte ilegal de munição. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a nulidade parcial do acórdão recorrido quanto à elevação da pena-base para o crime de porte ilegal de munição, por afronta ao art. 617 do Código de Processo Penal, restabelecendo a reprimenda imposta na sentença para esse delito, de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. (HC 228.667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 23/10/2015)