HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA NOMEAR OUTRO DEFENSOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação do julgamento do recurso de apelação e da respectiva certidão de trânsito em julgado. 3. A petição de renúncia ao mandato outorgado ao advogado subscritor do apelação foi juntada aos autos mais de 1 (um) ano depois de ter sido protocolada, inviabilizando a defesa do réu na sessão de julgamento e a interposição de eventual recurso contra o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo. A efetiva regularização processual com a nomeação de Defensor Público somente ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão. 4. Nulidade do julgamento da apelação, em razão do cerceamento do direito de defesa, por afronta à ampla defesa e ao contraditório. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de anular o julgamento da apelação, e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (HC 236.339/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)