HC 2374 / DFHABEAS CORPUS1993/0035791-3
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
1. SE A ORDEM DESRESPEITADA PELO FUNCIONARIO PUBLICO SE REFERE AS SUAS FUNCOES, NÃO PRATICA ELE O CRIME DE DESOBEDIENCIA MAS, EVENTUALMENTE, OUTRO.
2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
(HC 2.374/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
1. SE A ORDEM DESRESPEITADA PELO FUNCIONARIO PUBLICO SE REFERE AS SUAS FUNCOES, NÃO PRATICA ELE O CRIME DE DESOBEDIENCIA MAS, EVENTUALMENTE, OUTRO.
2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
(HC 2.374/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
28/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16125
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO PENAL, 8 ED., SARAIVA, 1976, VOL.IV, P 323
AUTOR: MAGALHÃES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100
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