HC 237453 / SPHABEAS CORPUS2012/0062644-5
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da conduta social, da personalidade e dos antecedentes do réu, pois o Tribunal de origem não destacou elemento concreto que evidencie o comportamento negativo do paciente perante a sociedade ou suas características pessoais negativas e, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base.
2. A ausência de peculiaridades específicas do roubo nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso ao paciente, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 4 anos de reclusão, a ser cumprida do regime aberto, mais 10 dias-multa.
(HC 237.453/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da conduta social, da personalidade e dos antecedentes do réu, pois o Tribunal de origem não destacou elemento concreto que evidencie o comportamento negativo do paciente perante a sociedade ou suas características pessoais negativas e, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base.
2. A ausência de peculiaridades específicas do roubo nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso ao paciente, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 4 anos de reclusão, a ser cumprida do regime aberto, mais 10 dias-multa.
(HC 237.453/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440 SUM:000444LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00066LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387
Veja
:
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETADO CRIME - NECESSIDADE) STJ - HC 279272-SP, HC 265367-SP, HC 213290-SP, HC 148130-MS
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