PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INDULTO OU COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO N. 7.648/2011). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, como, por exemplo, pedido de absolvição. 3. De outro lado, a reprimenda imposta ao paciente pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas encontra-se fundamentada, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do exame desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos, circunstâncias e consequências do crime. 4. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e do indulto ou comutação da pena do Decreto n. 7.648/2011, questão que, não debatida no Tribunal de origem, deixa de ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 241.211/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015)