PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 232 DO ECA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). PENA-BASE MOTIVADAMENTE EXASPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. In casu, embora o apelante tenha sido intimado para apresentar as razões recursais através de seu advogado, não se manifestou no prazo recursal, tendo o Tribunal de origem recebido o apelo defensivo em termos amplos, bem como a defesa apresentado contrarrazões ao apelo Ministerial. 3. No processo penal, a falta defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo ao réu (Súmula 523/STF). Ampla defesa preservada. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar. Portanto, não se verifica nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, uma vez que o paciente foi devidamente intimado para apresentar as razões da apelação, garantindo-se do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, tendo o Tribunal fundamentado de forma motivada sua decisão, não há razão para sua reforma. 6. Aplicada pena de 1 ano de detenção pela prática do delito previsto no art. 232 da Lei n. 8.069/1990, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por não ter transcorridos o lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos interruptivos (arts. 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, IV, do CP). 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 243.062/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016)