HC 2444 / PAHABEAS CORPUS1994/0002138-0
PROCESSUAL PENAL - CRIME FUNCIONAL - INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPP - NOTIFICAÇÃO PREVIA.
- NOS CRIMES FUNCIONAIS, E IMPRESCINDIVEL A NOTIFICAÇÃO PREVIA DO ACUSADO, CUJO ESCOPO E O DE EVITAR QUEIXAS INFUNDADAS CONTRA SERVIDORES PUBLICOS.
- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(HC 2.444/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CRIME FUNCIONAL - INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPP - NOTIFICAÇÃO PREVIA.
- NOS CRIMES FUNCIONAIS, E IMPRESCINDIVEL A NOTIFICAÇÃO PREVIA DO ACUSADO, CUJO ESCOPO E O DE EVITAR QUEIXAS INFUNDADAS CONTRA SERVIDORES PUBLICOS.
- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(HC 2.444/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.
Data do Julgamento
:
16/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 13/06/1994 p. 15112RT vol. 708 p. 374
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, VITIMA, OFERECIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, CRIME
FUNCIONAL, DECORRENCIA, INERCIA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.
NECESSIDADE, AUDIENCIA PREVIA, ACUSADO, CRIME FUNCIONAL,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
DUVIDA, REFERENCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514 ART:00029LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00059
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