HC 2495 / GOHABEAS CORPUS1994/0007177-9
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
REU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SUBMETER-SE A TRATAMENTO MEDICO FORA DO PRESIDIO E, NESSA SITUAÇÃO, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS.
HIPOTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FUNDAR-SE EM NOVA CAUSA, NÃO SE CONFUNDE COM REGRESSÃO NO REGIME. SE QUALQUER CIDADÃO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO NESSA SITUAÇÃO DURANTE O PROCESSO, NÃO HA DE SER OS JA CONDENADOS, EM CUMPRIMENTO DE PENA, QUE FICARÃO IMUNES A PRISÃO PELA PRATICA DE NOVOS CRIMES.
O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISORIA PROCESSUAL, COMO PROVIDENCIA OU MEDIDA CAUTELAR, JA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART.
5., INCISO LXI).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.495/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
REU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SUBMETER-SE A TRATAMENTO MEDICO FORA DO PRESIDIO E, NESSA SITUAÇÃO, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS.
HIPOTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FUNDAR-SE EM NOVA CAUSA, NÃO SE CONFUNDE COM REGRESSÃO NO REGIME. SE QUALQUER CIDADÃO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO NESSA SITUAÇÃO DURANTE O PROCESSO, NÃO HA DE SER OS JA CONDENADOS, EM CUMPRIMENTO DE PENA, QUE FICARÃO IMUNES A PRISÃO PELA PRATICA DE NOVOS CRIMES.
O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISORIA PROCESSUAL, COMO PROVIDENCIA OU MEDIDA CAUTELAR, JA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART.
5., INCISO LXI).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.495/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)Acórdão
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16109RT vol. 711 p. 383
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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