HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÕES DE JULGAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As nulidades relativas à intimação não foram examinadas pelo Tribunal a quo, sendo que a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância não autorizada. 3. Há de se reconhecer a preclusão no tocante à alegada inexistência de intimação pessoal do réu acerca da data da sessão de julgamento para o recebimento da denúncia, pois a questão somente veio a ser suscitada após a condenação, tendo tido a defesa diversas oportunidades anteriores de abordar a matéria, destacando-se que foi regularmente notificada de todos os atos posteriores, inclusive quanto ao julgamento. 4. A sustentação oral na sessão de julgamento, mesmo nas ações penais originárias, é um ato facultativo, não configurando nulidade a sua ausência. 5. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar. (HC 250.524/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 24/06/2015)