HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A AÇÃO PENAL FEDERAL APURA A PRÁTICA DE CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO, O FEITO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL APURA A APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FUNDAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS. SÚMULA 122/STJ. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO OCASIONOU PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Evidenciado que as ações penais intentadas na Justiça Federal e estadual tratam de fatos delituosos diversos, inexiste litispendência entre os feitos. 4. A ação penal que tramita na Justiça Federal trata da gestão fraudulenta da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Escola Técnica Federal do Estado do Espírito Santo - COOPETFES, a qual foi liquidada extrajudicialmente, em razão de gestão fraudulenta, realizada por meio do descumprimento de normas básicas que regem a atividade, omissão de elementos contábeis e obtenção fraudulenta de empréstimos para repasse, sem qualquer garantia de solvabilidade ao tesoureiro de campanha do então governador do Estado. 5. A ação penal estadual apura a apropriação de valores doados pelo Estado à Fundação Augusto Ruschi (R$ 6.300.000,00) para melhorias ambientais, decorrentes da transação de compra de créditos de ICMS entre as Empresas Samarco Mineração S/A e Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas (Lei Kandir), para formação de "caixa 2", a fim de financiar a campanha eleitoral de 2000, a determinados municípios do Estado do Espírito Santo. 6. Não há falar em nulidade em razão da separação do processamento e julgamento dos fatos, em ações penais diversas (na Justiça Federal e na Justiça estadual), contrariando o disposto na Súmula 122/STJ, pois, além de não se verificar a ocorrência de prejuízo em razão da separação das ações, não houve arguição de incompetência do Juízo no decorrer da ação penal. 7. Além de a regra processual ser o julgamento conjunto dos crimes conexos no mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes, existe súmula determinando a reunião dos processos por crimes conexos de competência da Justiça estadual e Federal nesta última (Súmula 122/STJ). Tal regra, entretanto, não determina a competência absoluta para o julgamento dos crimes comuns na Justiça Federal, até porque a reunião dos processos só pode ocorrer quando conveniente e oportuna. 8. Inviável o acolhimento do pleito de trancamento da ação penal, consubstanciado em inépcia da denúncia, pois o impetrante formulou a pretensão após a prolação de sentença condenatória, na qual, após prévia e ampla dilação probatória, foi aferida a presença de justa causa para a condenação, que só poderá ser desconstituída por meio do recurso de apelação criminal. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 251.162/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)