HC 251240 / PEHABEAS CORPUS2012/0168451-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. ILEGALIDADE AUSÊNCIA.
1. Nos expressos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
2. Aplicação da medida de internação pela fuga do estabelecimento de internação, nova prática de infrações graves e condenação por homicídio, afastando a arguição de ilegalidade.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 251.240/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. ILEGALIDADE AUSÊNCIA.
1. Nos expressos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
2. Aplicação da medida de internação pela fuga do estabelecimento de internação, nova prática de infrações graves e condenação por homicídio, afastando a arguição de ilegalidade.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 251.240/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122
Veja
:
STJ - HC 275049-PE, RHC 46709-PE, HC 236393-MG, HC 195280-PE
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