HC 2531 / RJHABEAS CORPUS1994/0009808-1
PENAL. REU INTERDITADO. ART. 41 CODIGO PENAL.
I- SE APOS A CONDENAÇÃO O REU E INTERDITADO, POR FORÇA DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU NO JUIZO CIVEL, IMPÕE-SE, NA FORMA DO ARTIGO 41, DO CODIGO PENAL, A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO, OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NÃO O SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO COMUM.
II- HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM ESTA UNICA FINALIDADE.
(HC 2.531/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)
Ementa
PENAL. REU INTERDITADO. ART. 41 CODIGO PENAL.
I- SE APOS A CONDENAÇÃO O REU E INTERDITADO, POR FORÇA DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU NO JUIZO CIVEL, IMPÕE-SE, NA FORMA DO ARTIGO 41, DO CODIGO PENAL, A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO, OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NÃO O SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO COMUM.
II- HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM ESTA UNICA FINALIDADE.
(HC 2.531/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22216)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22216
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00041
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